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Câmara vota hoje projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária com pontos polêmicos
Isenção de imposto sobre as carnes e criação de "Imposto do Pecado" geram impasse. Entenda
Por Helem Lara
10 de Julho de 2024 às 09:50
Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril.
Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10).
Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica.
Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor.
Isenção de imposto sobre carnes segue como impasse
A inclusão das carnes na cesta básica isenta segue sendo o principal ponto de impasse no texto.
A bancada ruralista quer que a proteína animal seja incluída, mas o grupo de trabalho (GT) que discutiu o PLP deixou as carnes de fora. A justificativa foi que a inclusão vai aumentar a alíquota geral, hoje orçada em 26,5%, e também que o tema merecia uma decisão política dos líderes da Casa.
Na prática, o embate em torno da carne envolve também a discussão sobre o comprometimento dos líderes com o ônus de aumentar a alíquota geral com a inclusão das proteínas animais. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já disse ser contrário a inclusão das carnes, e um dos motivos é pela preocupação de ser colocado a pecha de que a Casa foi a responsável pela alta da alíquota geral do novo sistema tributário.
A avaliação feita por integrantes do GT é de que eles não vão incluir as carnes no texto e de que o tema vai ficar para o plenário da Casa. O debate envolve ainda a questão do que abrangeria a proteína animal, porque há um temor de uma ala que a inclusão inclua itens para além das carnes, como queijos, por exemplo.
A votação deve se arrastar ao longo do dia, e o tema deve ganhar grande destaque durante a votação do projeto no plenário.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por exemplo, defendeu, em diferentes momentos, a isenção da carne. Segundo o petista, a medida iria beneficiar a proteína animal consumida pelas pessoas mais pobres.
Imposto do Pecado
Além do debate a respeito da inclusão da carne na lista de produtos da cesta básica, outro ponto importante são os itens que serão afetados pelo Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”.
O GT da reforma tributária inclui, por exemplo, jogos de azar e carros elétricos no IS. A ideia do Ministério da Fazenda para criação do imposto é desincentivar a compra de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. No entanto, a proposta pode ser alterada no decorrer da discussão da matéria na Câmara e no Senado.
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